Hashtag: #dividaAtiva

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Pagamento de débitos em atraso inscritos em Dívida Ativa: Não regularização da situação

O que acontecerá com o MEI que não regularizar sua situação e for inscrito em dívida ativa na PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional)? (...)

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Área: Simples Nacional (Microempreendedor Individual (MEI))

Cálculo do ITR: Valor da terra nua (VTN) - Dívida ativa

No caso de execução de dívida ativa decorrente de crédito tributário do ITR, qual a importância do VTN declarado? (...)

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Área: Tributário - Federal (Imposto Territorial Rural (ITR))

Dívida ativa do Estado de São Paulo: Procedimentos para inscrição

Que procedimentos devem ser observados pelo Fisco paulista para inscrever débito de ICMS em Dívida Ativa? (...)

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Área: Tributário - São Paulo (ICMS paulista)

Empresas devem indenizar trabalhador soterrado em obra

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Área: Judiciário (Direito falimentar)

Operador de frigorífico receberá adicional de insalubridade por exposição excessiva a ruído

Fornecimento de protetor auricular não afasta o direito à parcela. (...)

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Disputa de herdeiros sobre valores devidos a empregado falecido deve ser decidida em inventário

2ª Turma remeteu o caso à Justiça comum para que os valores sejam incluídos no espólio. (...)

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Sentença condena empresa por capacitismo e reconhece rescisão indireta do contrato de trabalho

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Porteira de empresa será indenizada por assédio sexual praticado por vigilante

Caracterização do assédio não exige relação de hierarquia. (...)

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Justiça anula transferência de trabalhador entre empresas do mesmo grupo e reconhece vínculo com banco

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Norma coletiva que altera jornada legal de bombeiro civil é válida

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Negada reintegração de trabalhador com deficiência a empresas com menos de 100 empregados no total

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

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