Dedutibilidade

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Multas dedutíveis e indedutíveis

As multas podem ser dedutíveis ou não e, para fins de apuração do Lucro Real, é extremamente importante que os contabilistas, auditores e controller’s das empresas estejam seguros na aplicação dos conceitos de dedutibilidade e indedutibilidade das multas para que a apuração do Lucro Real e a escrituração dos Livros fiscais da pessoa jurídica estejam dentro da Lei. Assim, devido à importância do assunto, analisaremos no presente Roteiro de Procediment (...)

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Área: Tributário - Federal (IRPJ e CSLL)


Participação nos lucros e resultados (PLR)

Analisaremos no presente trabalho os procedimentos previstos na legislação para distribuição da participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados (PLR), bem como as regras de tributação dessa "verba trabalhista", dando ênfase ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), ao INSS, ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Vale mencionar que (...)

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Área: Tributário - Federal (Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF))


Decisão do STF reforça cobrança de ITBI sobre valor excedente à integralização de capital social

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Área: Judiciário (Direito tributário)


Indústria que praticou assédio eleitoral deve indenizar metalúrgico

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)


Loja de calçados indenizará vendedora que transportava valores dentro de shopping

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)


Trabalhadora que deu à luz durante contrato deve ser indenizada mesmo em falência da empresa

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)


Empregadora doméstica é absolvida de indenizar empregada que fraturou o punho

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)


Tomadora de serviços que não fiscalizou empresa contratada responderá por dívidas trabalhistas

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)


Aéreas são condenadas a indenizar comissária obrigada a custear maquiagem e meias exigidas para o trabalho

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)


Bancária terá jornada reduzida para acompanhar tratamento de filho com autismo

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)


Justiça aprova constitucionalidade do MEI caminhoneiro

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Área: Judiciário (Direito tributário)