Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF)

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Obrigatoriedade e prazo de entrega: Transmissão por PJ dispensada

A transmissão da escrituração por parte das PJs dispensadas em determinado mês, obriga a transmissão das escriturações nos demais meses? (...)

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Área: Sped (EFD-Contribuições)

Obrigatoriedade: Contribuintes obrigados à entrega da DCTFWeb

Quem está obrigado a entregar a DCTFWeb? (...)

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Área: Obrigações acessórias (DCTFWeb)

Vencimento da DCTFWeb: Estipulação de datas

Quais são as datas de vencimento da DCTFWeb? (...)

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Área: Obrigações acessórias (DCTFWeb)

Penalidades: Não envio da DCTFWeb

Quais são as penalidades impostas ao sujeito passivo que deixar de apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb), seja qual for o vencimento de entrega? (...)

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Área: Obrigações acessórias (DCTFWeb)

Empresas devem indenizar trabalhador soterrado em obra

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Área: Judiciário (Direito falimentar)

Operador de frigorífico receberá adicional de insalubridade por exposição excessiva a ruído

Fornecimento de protetor auricular não afasta o direito à parcela. (...)

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Disputa de herdeiros sobre valores devidos a empregado falecido deve ser decidida em inventário

2ª Turma remeteu o caso à Justiça comum para que os valores sejam incluídos no espólio. (...)

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Sentença condena empresa por capacitismo e reconhece rescisão indireta do contrato de trabalho

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Porteira de empresa será indenizada por assédio sexual praticado por vigilante

Caracterização do assédio não exige relação de hierarquia. (...)

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Justiça anula transferência de trabalhador entre empresas do mesmo grupo e reconhece vínculo com banco

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Norma coletiva que altera jornada legal de bombeiro civil é válida

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

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