Obrigatoriedade: Contribuintes obrigados à entrega da DCTFWeb
1) Pergunta:
Quem está obrigado a entregar a DCTFWeb?
2) Resposta:
Deverão apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb):
as pessoas jurídicas de direito privado em geral e as equiparadas a empresa nos termos do artigo 5º, § 1º da Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021 (1);
as unidades gestoras de orçamento dos órgãos públicos, das autarquias e das fundações de quaisquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios;
Ios consórcios de que tratam os arts. 278 e 279 da Lei nº 6.404/1976, quando realizarem, em nome próprio:
a contratação de trabalhador segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS);
a aquisição de produção rural de produtor rural pessoa física;
o patrocínio de equipe de futebol profissional; ou
as sociedades em conta de participação (SCP), observado o disposto no artigo 2º, § 2º da Instrução Normativa RFB nº 2.205/2021 (2);
as entidades federais e regionais de fiscalização do exercício profissional, inclusive a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB);
os organismos oficiais internacionais ou estrangeiros em funcionamento no Brasil, quando contratarem trabalhador segurado do RGPS;
os microempreendedores individuais, quando:
contratarem trabalhador segurado do RGPS;
adquirirem produção rural de produtor rural pessoa física;
patrocinarem equipe de futebol profissional; ou
contratarem empresa para prestação de serviço sujeito à retenção de que trata o artigo 31 da Lei nº 8.212, de 1991;
os produtores rurais pessoas físicas, quando:
contratarem trabalhador segurado do RGPS; ou
venderem sua produção a adquirente domiciliado no exterior, a outro produtor rural pessoa física, a segurado especial ou a consumidor pessoa física, no varejo;
as pessoas físicas que adquirirem produtos rurais de produtor rural pessoa física ou de segurado especial para venda, no varejo, a consumidor pessoa física; e
as demais pessoas jurídicas que estejam obrigadas pela legislação ao recolhimento das contribuições previdenciárias a que se refere o artigo 13 da Instrução Normativa RFB nº 2.205/2021.
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Deverão apresentar a DCTFWeb identificada com o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do titular ou responsável:
o contribuinte individual, inclusive o titular de serviço notarial ou registral, e a pessoa física na condição de proprietário ou dono de obra de construção civil, na hipótese prevista no artigo 5º, § 1º da Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021 (1);
os produtores rurais pessoas físicas nas hipóteses previstas na letra "h"; e
as pessoas físicas.
Nota VRi Consulting:
(1) O artigo 5º, § 1º da Instrução Normativa RFB nº 2.2005/2021 estabelece que são equiparados à empresa, para efeitos do disposto da DCTFWeb, o contribuinte individual e a pessoa física na condição de proprietário ou dono de obra de construção civil, em relação a trabalhador segurado do RGPS que lhes presta serviço, bem como a cooperativa, a associação ou a entidade de qualquer natureza ou finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras.
(1) O artigo 2º, § 2º da Instrução Normativa RFB nº 2.205/2021 possui a seguinte redação:
Art. 2º (...)
§ 2º As informações relativas às sociedades em conta de participação (SCP) devem ser apresentadas pelo sócio ostensivo, na DCTF ou DCTFWeb a que estiver obrigado em razão da atividade que desenvolve.
(...)
Base Legal: Arts. 2º, § 2º e 5º da Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021 (Checado pela VRi Consulting em 05/05/24).
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Peças de desinformação estão repercutindo um falso desconto sobre o saque do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Os conteúdos maliciosos alegam que o Governo Federal teria editado um decreto fictício que tributaria os saques feitos do fundo quando da demissão de trabalhadores. As mesmas postagens também abordam um desconto sobre a poupança popular que não procede.
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Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho de um operador mecânico de bomba injetora da Pereiras Diesel Comércio e Serviços para Veículos Ltda., de Osasco (SP), que deixou de pagar horas extras e adicional de insalubridade e não fornecia equipamentos de proteção individual (EPIs). Segundo o entendimento do TST, o não pagamento de horas extras basta para justificar o desligamento a pedido do emprega (...)
Me chamo Raphael AMARAL e sou o idealizador deste Portal. Aqui, todas as publicações são de livre acesso e 100% gratuitas, sendo que a ajuda que recebemos dos leitores é uma das poucas fontes de renda que possuímos. Devido aos altos custos, estamos com dificuldades em mantê-lo funcionando, assim, pedimos sua doação.
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