Analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos as disposições legais e normativas concernentes a emissão da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), a ser concedida aos empregadores que não estiverem inscritos como devedores no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), a que se refere o artigo 642-A na Consolidação das Lei do Trabalho (CLT/1943). Utilizaremos como fonte complementar de estudo o Ato CGJT nº 1/2022, o qual regulamenta atual (...)
