Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) e Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas (CPDT)
1) Introdução:
A Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) restou instituída pela Lei nº 12.440/2011 (DOU de 08/07/2011) quando inseriu o artigo 642-A na Consolidação das Lei do Trabalho (CLT/1943). De acordo com a CLT/1943 a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) será expedida gratuita e eletronicamente, para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho (JT).
Interessante observar que o interessado não obterá a certidão quando em seu nome constar:
o inadimplemento de obrigações estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado proferida pela Justiça do Trabalho ou em acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou
o inadimplemento de obrigações decorrentes de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia (CCP).
Como podemos verificar, o empregador mesmo que esteja respondendo a processo trabalhista ou que já tenha sido condenado, mas cujo processo ainda permita a interposição de recurso, terá direito à emissão da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), pois ela somente não será emitida quando houver condenação transitada em julgado, isto é, contra a qual não caiba mais recurso.
Por outro lado, temos que a criação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) é favorável ao trabalhador, pois torna mais efetivo o processo de execução trabalhista, na medida em que o empregador inadimplente não mais poderá prestar serviços ou vender produtos ao Governo, seja em níveis federal, estadual ou municipal.
Para operacionalizar a emissão desse documento, a Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CGJT) editou a Ato CGJT nº 1/2022 para regulamentar a emissão da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), bem como para tratar do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) originalmente instituído pela Resolução Administrativa TST nº 1.470/2011.
Diga-se de passagem que a instituição do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) se fez necessária para estabelecer, em âmbito nacional, uma base de dados integrada com informações sobre as pessoas físicas e jurídicas inadimplentes perante a Justiça do Trabalho (JT). Sem essa base de dados a emissão da CNDT se tornaria quase que impossível.
Base Legal: Art. 642-A, caput, § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT/1943 e; Lei nº 12.440/2011; Resolução Administrativa TST nº 1.470/2011 - Revogado e; Preâmbulo e art. 1º do Ato CGJT nº 1/2022 (Checado pela VRi Consulting em 18/08/22).
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2) Exigência:
Os artigos 27, caput, IV e 29, caput, V da Lei nº 8.666/1993 (1), que institui normas para licitações e contratos da administração pública, exige que os interessados no processo licitatório apresentem, entre os documentos exigidos, a prova de regularidade fiscal e trabalhista e esclarece que esta prova consistirá na comprovação de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT):
Art. 27. Para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a:
(...)
IV - regularidade fiscal e trabalhista;
Art. 29. A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista, conforme o caso, consistirá em:
(...)
V - prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Nesse sentido, a Corregedoria Nacional da Justiça (CNJ) emitiu Recomendação CNJ nº 3, de 15/03/2012 recomendando aos tabeliães de notas que cientifiquem as partes envolvidas da possibilidade de obtenção prévia de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT):
Art. 1º. Recomendar aos tabeliães de notas que cientifiquem as partes envolvidas da possibilidade de obtenção prévia de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), nos termos do art. 642-A da CLT, com redação dada pela Lei nº 12.440/2011, nas seguintes hipóteses:
I - alienação ou oneração, a qualquer título, de bem imóvel ou direito a ele relativo;
II - partilha de bens imóveis em razão de separação, divórcio ou dissolução de união estável;
Art. 2º. Deverá constar da escritura lavrada que a cientificação referida no artigo anterior foi previamente realizada.
Art. 3º. O atendimento à presente recomendação não esgota ou substitui outras providências necessárias à segurança jurídica do negócio.
Art. 4º. As Corregedorias Gerais de Justiça dos Estados serão cientificadas do teor desta recomendação, para divulgação e fiscalização de seu cumprimento.
Nota VRi Consulting:
(1) Registra-se que a Lei nº 8.666/1993 foi revogada pela Lei nº 14.133/2021, porém, a revogação está ocorrendo em dois momentos, a saber:
a partir de 01/04/2021 restou revogado os artigos 89 a 108 da Lei nº 8.666/1993;
a partir de 01/04/2023 será revogado os demais artigos da Lei nº 8.666/1993.
Assim, até 31/03/2023 nosso leitor deverá ter atenção especial quando for analisar/estudar as referidas leis.
Base Legal: Arts. 27, caput, IV e 29, caput, V da Lei nº 8.666/1993; Art. 193 da Lei nº 14.133/2021 e; Recomendação CNJ nº 3/2012 (Checado pela VRi Consulting em 18/08/22).
3) Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT):
Considerando que a expedição da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), eletrônica e gratuita, pressupõe a existência de base de dados integrada, de âmbito nacional, com informações sobre as pessoas físicas e jurídicas inadimplentes perante a Justiça do Trabalho (JT), foi instituído o Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) pela Resolução Administrativa TST nº 1.470/2011.
Com a publicação da Resolução CSJT nº 304/2021, que atribuiu à Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CGJT) a coordenação das atividades pertinentes à Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), restou revogada a mencionada Resolução Administrativa TST nº 1.470/2011 e, logo em seguida, foi publicado o Ato CGJT nº 1/2022 para estabelecer nova regulamentação da mencionada certidão.
Assim, estabelece o mencionado Ato que o Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), originalmente instituído pela Resolução Administrativa TST nº 1.470/2011, é composto dos dados necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas, de direito público e privado, inadimplentes perante a Justiça do Trabalho (JT) quanto às obrigações:
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em acordos judiciais trabalhistas, inclusive no que concerne aos recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou
decorrentes de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do Trabalho (MPT), Comissão de Conciliação Prévia (CCP) ou demais títulos que, por disposição legal, contiver força executiva.
Base Legal: Resolução Administrativa TST nº 1.470/2011 - Revogado; Preâmbulo e art. 1º do Ato CGJT nº 1/2022 e; Resolução CSJT nº 304/2021 (Checado pela VRi Consulting em 18/08/22).
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3.1) Devedores que DEVEM ser incluídos:
É obrigatória a inclusão no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) do devedor que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias úteis a contar da sua citação, não pagar o débito ou descumprir obrigação de fazer ou não fazer, se não houver garantia do juízo (2).
Se a garantia do Juízo não se der em espécie, deverá o Juízo, previamente à inscrição no BNDT, decidir se o bem oferecido em penhora garante integralmente a execução e, em caso negativo, promover a inscrição do devedor.
Registra-se que a oposição do incidente de pré-executividade não suspende ou interrompe o prazo referido acima.
Nota VRi Consulting:
(2) Não há pré-cadastro de devedores.
Base Legal: Art. 2º do Ato CGJT nº 1/2022 (Checado pela VRi Consulting em 18/08/22).
3.2) Devedores que NÃO PODEM ser incluídos:
Não será inscrita no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) o devedor cujo débito é objeto de execução provisória.
Base Legal: Art. 3º do Ato CGJT nº 1/2022 (Checado pela VRi Consulting em 18/08/22).
3.3) Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas (CPDT) com efeitos de CNDT:
Uma vez inscrito o devedor no cadastro do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), se sobrevier a suspensão de exigibilidade do débito, garantia da execução por depósito, bloqueio de numerário, penhora suficiente ou nas demais hipóteses versadas na Ato CGJT nº 1/2022, expedir-se-á Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas (CPDT) com os mesmos efeitos da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), gratuita e eletronicamente e observado o modelo constante do Anexo III do Ato CGJT nº 1/2022 (Ver subcapítulo 16.3 abaixo).
Base Legal: Art. 11 do Ato CGJT nº 1/2022 (Checado pela VRi Consulting em 18/08/22).
3.4) Exclusão do BNDT:
Uma vez incluído o devedor no cadastro do BNDT, a sua exclusão fica condicionada ao pagamento da dívida ou a satisfação da obrigação.
Vale mencionar, ainda, que não deverão ser arquivados em definitivo os autos enquanto ativa a inscrição de devedor no BNDT.
Base Legal: Arts. 6º e 7º do Ato CGJT nº 1/2022 (Checado pela VRi Consulting em 18/08/22).
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4) Inclusão, alteração e exclusão de dados no BNDT:
A inclusão, a alteração e a exclusão de dados no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) serão sempre precedidas de determinação judicial expressa. Essa decisão alimentará o cadastro no BNDT, à exceção quando a determinação constar de decisão não exclusiva, como a proferida em audiência, hipótese em que poderá ser delegado o cumprimento a servidor habilitado.
Nas hipóteses do parágrafo anterior, será gerada certidão no BNDT a ser automaticamente anexada aos autos no sistema PJe (3).
Na execução por Carta, caberá ao Juízo Deprecante a determinação de inclusão, a alteração e a exclusão de dados no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT).
Todas as alterações no cadastro do BNDT, decorrentes de decisões judiciais, implicarão na imediata atualização do respectivo cadastro.
Nota VRi Consulting:
(3) Compete à Secretaria do Juízo, enquanto não desenvolvida essa funcionalidade, a juntada da referida certidão aos autos.
Base Legal: Art. 5º do Ato CGJT nº 1/2022 (Checado pela VRi Consulting em 18/08/22).
5) Alimentação do BNDT:
Os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) alimentarão o Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), preferencialmente, via webservice, e de modo subsidiário, mediante pedido especificamente dirigido à Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CGJT), disponibilizarão arquivo eletrônico com os seguintes dados necessários à alimentação do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), no formato a ser definido pela Secretaria de Tecnologia da Informação do TST (SETIN):
número dos autos do processo, observada a numeração única prevista na Resolução CNJ nº 65/2008;
número de inscrição do devedor no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB);
nome ou razão social do devedor, observada a grafia constante da base de dados do CPF ou do CNPJ da RFB;
existência de depósito, bloqueio de numerário ou penhora suficiente à garantia do débito, se for o caso;
suspensão da exigibilidade do débito trabalhista, quando houver.
Os dados de inclusão de devedor no Banco serão precedidos de conferência do respectivo nome ou razão social e do número do CPF ou do CNPJ com a base de dados da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), cujos meios de acesso o Tribunal Superior do Trabalho fornecerá.
Nas execuções promovidas contra dois ou mais devedores, a inserção no BNDT bem como as informações sobre a suspensão da exigibilidade do débito, garantia da execução por depósito, bloqueio de numerário ou penhora suficiente e nas demais hipóteses versadas na presente norma, deverão ser individualizadas por devedor.
Base Legal: Arts. 4º e 19 do Ato CGJT nº 1/2022 (Checado pela VRi Consulting em 18/08/22).
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6) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT):
A Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho (JT) será expedida gratuita e eletronicamente, observado o modelo constante do Anexo I do Ato CGJT nº 1/2022 (Ver subcapítulo 16.1 abaixo), tendo como base de dados o Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT).
O interessado deverá requerer a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) nas páginas eletrônicas do Tribunal Superior do Trabalho (http://www.tst.jus.br), do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (http://www.csjt.jus.br) e dos Tribunais Regionais do Trabalho na internet, as quais manterão, permanentemente, hiperlink de acesso ao sistema de expedição.
Registra-se que o requerimento da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) indicará, obrigatoriamente, o CPF ou o CNPJ da pessoa sobre quem deva versar a certidão. No caso de pessoa jurídica, a CNDT certificará a empresa em relação a todos os seus estabelecimentos, agências e filiais.
A certidão conterá código de segurança para o controle de sua autenticidade no próprio sistema de emissão.
Base Legal: Arts. 8º e 9º do Ato CGJT nº 1/2022 (Checado pela VRi Consulting em 18/08/22).
6.1) Prazo de validade da CNDT:
O prazo de validade da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) é de 180 (cento e oitenta) dias, contado da sua emissão e certificará a empresa em relação a todos os seus estabelecimentos, agências e filiais.
Base Legal: Art. 642-A, §§ 3º e 4º da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT/1943 (Checado pela VRi Consulting em 18/08/22).
6.2) Hipóteses de não emissão da CNDT:
O interessado não obterá a certidão quando em seu nome constar:
o inadimplemento de obrigações estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado proferida pela Justiça do Trabalho ou em acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou
o inadimplemento de obrigações decorrentes de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia (CCP).
Base Legal: Art. 642-A, § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT/1943 (Checado pela VRi Consulting em 18/08/22).
7) Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas (CPDT):
Expedir-se-á Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas (CPDT), gratuita e eletronicamente, observado o modelo constante do Anexo II do Ato CGJT nº 1/2022 (Ver subcapítulo 16.2 abaixo), sempre que, decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias úteis mencionado no subcapítulo 3.1 acima, não houver garantia do Juízo e constar do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) o número de inscrição no CPF ou no CNPJ da pessoa sobre quem deva versar.
Base Legal: Art. 10 do Ato CGJT nº 1/2022 (Checado pela VRi Consulting em 18/08/22).
8) Gestão e fiscalização:
À Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CGJT) caberá fiscalizar e orientar os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) e as Corregedorias Regionais quanto ao cumprimento do Ato CGJT nº 1/2022, especialmente no que concerne:
ao fiel registro, no PJe em uso na Justiça do Trabalho (JT), dos atos processuais relativos à execução trabalhista, necessários à expedição da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);
à obrigatoriedade de inclusão e exclusão dos devedores no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT);
à atualização dos dados no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), sempre que houver modificação decorrente de decisão judicial;
à disponibilização correta e tempestiva dos dados necessários à alimentação do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT); e
à existência e manutenção de hiperlink de acesso ao sistema de expedição da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) nas páginas eletrônicas dos Tribunais Regionais do Trabalho (TRT).
Base Legal: Art. 17 do Ato CGJT nº 1/2022 (Checado pela VRi Consulting em 18/08/22).
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8.1) Gestão técnica:
A gestão técnica do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) e do sistema de expedição da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) caberá ao Comitê instituído e regulamentado pela Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CGJT).
Base Legal: Art. 16 do Ato CGJT nº 1/2022 (Checado pela VRi Consulting em 18/08/22).
8.2) Responsabilidades do SETIN:
A Secretaria de Tecnologia da Informação do TST (SETIN) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manterá repositório de todas as informações constantes do banco de dados da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) pelo prazo mínimo de 10 (dez) anos.
Base Legal: Art. 18 do Ato CGJT nº 1/2022 (Checado pela VRi Consulting em 18/08/22).
9) Execução contra a Fazenda Pública:
A inclusão no cadastro do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) das pessoas jurídicas de direito público, e as de direito privado às quais tenha sido reconhecida judicialmente a prerrogativa de execução na forma da Fazenda Pública, obedecerá o seguinte:
em se tratando de dívida de precatórios de entidade submetida ao regime comum, a inserção do devedor deverá ser levado a efeito quando extrapolado o prazo para pagamento previsto no artigo 100, § 5º da Constituição Federal/1988 e o artigo 107-A do ADCT, no que couber, e decorrido o prazo de que tratam o artigo 20, §§ 2º e 3º da Resolução CSJT nº 314/2021;
na dívida de precatórios de ente público submetido ao regime especial, a inserção no BNDT ocorrerá quando houver atraso no repasse mensal previsto no plano anual de pagamento, conforme aferido junto do respectivo Tribunal de Justiça gestor, independentemente de se tratar de lista de ordem cronológica unificada ou separada por Tribunal;
decorrido o prazo de pagamento da requisição de pequeno valor, e resultando negativo o sequestro de verba pública após uma tentativa de constrição via SISBAJUD, é devida a inclusão do ente público no cadastro do BNDT, independente do decurso de novo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.
Base Legal: Art. 12 do Ato CGJT nº 1/2022 (Checado pela VRi Consulting em 18/08/22).
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10) Execução contra a empresa em recuperação judicial ou falida:
É vedada a inclusão da empresa em recuperação judicial no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) durante o período de que trata o artigo 6º, § 4º da Lei nº 11.101/2005, mesmo quando se tratar de execuções fiscais e de execuções de ofício que se enquadrem, respectivamente, no artigo 114, caput, VII e VIII da Constituição Federal/1988 (4):
Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:
(...)
VII as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho;
VIII a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a , e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir;
(...)
Na hipótese de a empresa ter deferida a sua recuperação judicial após ser incluída no cadastro do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), independente de estar garantido a execução juízo, deverá o juízo averbar tal condição no referido cadastro, após tomar conhecimento desta condição.
A hipótese do parágrafo anterior implicará na expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, enquanto perdurar o período de que trata o artigo 6º, § 4º da Lei nº 11.101/2005.
Ao falido expedir-se-á, salvo decisão judicial em contrário, Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas (CPDT).
Nota VRi Consulting:
(4) O artigo 6º, § 4º da Lei nº 11.101/2005 possui a seguinte redação:
Art. 6º (...)
§ 4º Na recuperação judicial, as suspensões e a proibição de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do deferimento do processamento da recuperação, prorrogável por igual período, uma única vez, em caráter excepcional, desde que o devedor não haja concorrido com a superação do lapso temporal.
(...)
Base Legal: Art. 114, caput, VII e VIII da Constituição Federal/1988; Art. 6º, § 4º da Lei nº 11.101/2005 e; Arts. 13 e 14 do Ato CGJT nº 1/2022 (Checado pela VRi Consulting em 18/08/22).
11) Execução de recolhimentos previdenciários, custas e emolumentos:
É devida a inscrição do devedor no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), ainda que a dívida inadimplida verse exclusivamente sobre as contribuições sociais previstas no artigo 195, caput, I, "a" e II da Constituição Federal/1988, custas e ou emolumentos, salvo se dispensadas:
Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:
I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:
a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;
(...)
II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, podendo ser adotadas alíquotas progressivas de acordo com o valor do salário de contribuição, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social;
(...)
Base Legal: Art. 195, caput, I, "a" e II da Constituição Federal/1988 e; Art. 15 do Ato CGJT nº 1/2022 (Checado pela VRi Consulting em 18/08/22).
12) Indisponibilidade do sistema:
Toda indisponibilidade do sistema de emissão da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) será registrada em relatório de interrupções de funcionamento acessível ao público no sítio do Tribunal Superior do Trabalho (TST), devendo conter, pelo menos, as seguintes informações:
data, hora e minuto de início da indisponibilidade; e
data, hora e minuto de término da indisponibilidade.
As certidões cujo prazo de validade vencerem no dia da ocorrência de indisponibilidade do sistema serão prorrogadas para o dia útil seguinte ao retorno, quando a indisponibilidade for superior a 60 (sessenta) minutos, ininterruptos ou não, se ocorrida entre 8h00 e 20h00.
A indisponibilidade previamente programada produzirá as consequências previstas em lei e no Ato CGJT nº 1/2022 e será ostensivamente comunicada ao público externo com, pelo menos, 5 (cinco) dias de antecedência.
Base Legal: Arts. 22 e 23 do Ato CGJT nº 1/2022 (Checado pela VRi Consulting em 18/08/22).
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13) Compartilhamento de informações:
O BNDT constitui fonte primária de informações de devedores inadimplentes da Justiça do Trabalho (JT).
Eventuais pedidos de órgãos e entidades, públicas ou privadas, para compartilhamento dos dados do BNDT, serão decididos pela Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, observada a legislação vigente, em especial os termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Visando garantir a integridade e a consistência das informações de devedores trabalhistas, o compartilhamento de dados do BNDT, para uso de sistemas de terceiros, deverá ser feito por meio de serviço de integração específico em uso no Tribunal Superior do Trabalho.
Base Legal: Art. 21 do Ato CGJT nº 1/2022 (Checado pela VRi Consulting em 18/08/22).
14) Outras certidões:
Os Tribunais Regionais do Trabalho (TRT) e as Varas do Trabalho (VT) não emitirão certidão com a mesma finalidade e conteúdo da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), salvo em caráter excepcional e urgente em que, após comprovada a emissão da certidão nacional pelo interessado, constatar-se que a informação pretendida ainda não está registrada no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT).
A Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) pode ser exigida para fins de transação imobiliária, mas não exclui a emissão, pelos Tribunais e Varas do Trabalho, de certidão específica para esse fim.
Base Legal: Art. 20 do Ato CGJT nº 1/2022 (Checado pela VRi Consulting em 18/08/22).
15) Processos de execução em trâmite:
No tocante aos processos em fase de execução quando da publicação da Resolução Administrativa TST nº 1.470/2011 em trâmite nos Tribunais Regionais do Trabalho (TRT) ou no Tribunal Superior do Trabalho (TST), em que ainda não houve alimentação dos dados no BNDT, caberá ao juízo de origem determinar a adoção dessa providência quando da devolução dos autos físicos principais.
Base Legal: Art. 12 da Resolução Administrativa TST nº 1.470/2011 (Checado pela VRi Consulting em 18/08/22).
16) Modelos:
16.1) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT):
Figura 1: Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).Base Legal: Anexo I do Ato CGJT nº 1/2022 (Checado pela VRi Consulting em 18/08/22).
16.2) Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas (CPDT):
Figura 2: Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas (CPDT).Base Legal: Anexo II do Ato CGJT nº 1/2022 (Checado pela VRi Consulting em 18/08/22).
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16.3) Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com Efeitos da CNDT:
Figura 3: Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com Efeitos da CNDT.Base Legal: Anexo III do Ato CGJT nº 1/2022 (Checado pela VRi Consulting em 18/08/22).
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Veremos neste post a íntegra do Pronunciamento Técnico CPC nº 37 (R1) - Adoção Inicial das Normas Internacionais de Contabilidade publicado pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC). (...)
Veremos neste post a íntegra do Pronunciamento Técnico CPC 02 (R2) - Efeitos das Mudanças nas Taxas de Câmbio e Conversão de Demonstrações Contábeis publicado pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC). (...)
A 1ª Turma do TRT da 2ª Região manteve sentença que afastou doença ocupacional de operador de montagem e negou pedidos de estabilidade acidentária, indenização por danos morais e materiais, retomada do custeio do plano de saúde e reembolso de despesas com convênio médico. O colegiado considerou laudo do perito trabalhista mais bem fundamentado que o laudo pericial da ação acidentária juntado aos autos. Assim, concluiu que não há incapacidade laborati (...)
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores Ltda., de São Bernardo do Campo (SP), a pagar R$ 80 mil de indenização a um conferente de materiais, além de pensão mensal correspondente a 50% do seu último salário até que ele complete 78 anos de idade. Segundo o colegiado, as tarefas realizadas na montadora contribuíram para o desenvolvimento de hérnia discal na coluna lombar, o que gerou (...)
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho fixou em R$ 300 mil a indenização a ser paga pelo Itaú Unibanco S.A. a um gerente de São Leopoldo (RS) que desenvolveu doença psiquiátrica grave após assaltos a agências próximas à sua e sequestros de colegas. Além de não receber treinamento para essas situações, o bancário era orientado, segundo testemunhas, a não fazer boletim de ocorrência.
Cobranças e medo desencadearam depressão
Admitido (...)
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) afastou a caracterização de fraude à execução na doação de um imóvel realizada pelo sócio de uma empresa de alarmes em favor de seus dois filhos, antes do ajuizamento da reclamação trabalhista em que a empresa foi condenada. Para o colegiado, não se pode presumir que houve má-fé no caso, uma vez que não havia registro de penhora sobre o bem.
Imóvel foi doado aos filhos antes da ação
Em dez (...)
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho indeferiu o pedido de horas extras da secretária particular de uma empresária de São Paulo (SP) e de suas filhas. Como ela tinha procuração para movimentar contas bancárias das empregadoras, o colegiado concluiu que seu trabalho se enquadra como cargo de gestão, que afasta a necessidade de controle de jornada e o pagamento de horas extras.
Secretária movimentava conta da empregadora
Na ação trabalhist (...)
A Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estende até 2030 os benefícios fiscais relativos à dedução do Imposto de Renda (IR) previstos na Lei de Incentivo ao Esporte. Em 2022, o Congresso já havia prorrogado esses benefícios até 2027.
O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Luiz Lima (PL-RJ), para o Projeto de Lei 3223/23, do deputado Daniel Freitas (PL-SC). O relator manteve apenas a prorrogação, suprim (...)
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou que as contribuições previdenciárias devidas pela Sociedade Evangélica Beneficente (SEB) de Curitiba (PR), que declarou insolvência civil, sejam executadas pela Justiça do Trabalho. Contudo, a penhora e a venda de bens da instituição devem ser feitas pelo juízo universal da insolvência.
A insolvência civil é uma situação equivalente à falência, mas para pessoas físicas ou para pes (...)
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso da empresa açucareira Onda Verde Agrocomercial S.A., de Onda Verde (SP), contra decisão que reconheceu o direito de um lavrador de Guanambi (BA) de ajuizar ação trabalhista no local em que reside, e não no que prestou serviços.
Ação foi ajuizada na Bahia
O caso se refere a pedido de condenação da empresa por danos morais. A ação foi ajuizada na Vara de Trabalho de Guanambi em outu (...)
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame de recurso da Furnas Centrais Elétricas S.A. contra a obrigação de anotar a carteira de trabalho de um eletricista desde o dia em que foi contratado por uma prestadora de serviços, embora tivesse sido aprovado em concurso para o mesmo cargo. A conclusão foi de que a terceirização foi fraudulenta.
Carreira ficou estagnada como terceirizado
Na reclamação trabalhista, o profissional relato (...)
A 18ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região negou, por unanimidade, pedido de prosseguimento de execução trabalhista contra herdeiros de sócio de empresa executada. O credor falhou em apresentar provas que demonstrem a existência de bens herdados passíveis de execução.
De acordo com os autos, o juízo tentou, sem sucesso, intimar dois filhos do devedor para que prestassem informações sobre a herança. No entanto, uma das filhas peticiono (...)
A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região confirmou a penhora de um carro cuja posse e domínio eram exercidos pela parte executada no processo, mas que estava registrado no Departamento Estadual de Trânsito (Detran) em nome de uma terceira.
O veículo foi penhorado após ser localizado, por oficial de justiça, na garagem do prédio onde mora a executada. Diante do ato, a pessoa em cujo nome o objeto estava registrado ajuizou embargos de terce (...)
Trataremos no presente Roteiro de Procedimentos sobre a obrigatoriedade e os procedimentos legais para registro do empregado contratado. Para tanto, utilizaremos como base de estudo a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT/1943) e a Portaria MTP nº 671/2021, que, entre outros assuntos, atualmente está disciplinando o registro de empregados e as anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). (...)
Analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos s regras previstas na Instrução Normativa nº 2.217/2024, que veio a dispor sobre o "Registro Especial de Controle de Papel Imune (REGPI)" (...)
Roteiro de Procedimentos atualizado em: .
Área: Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou a Igreja Universal do Reino de Deus de pagar adicional de periculosidade a um agente de segurança que trabalhou 19 em diversos templos no Rio de Janeiro. Segundo o colegiado, o agente não se enquadra nas condições legais que obrigam o pagamento do adicional.
Protegendo a igreja e os fiéis, mas sem adicional
Na ação trabalhista, ajuizada em abril de 2019, o agente disse que, por quase 20 anos, prote (...)
O Supremo Tribunal Federal (STF) validou normas que tornaram mais rígidas as regras de concessão e duração da pensão por morte, do seguro-desemprego e do seguro defeso. A decisão, sobre regras promovidas pela então presidente Dilma Rousseff em 2015, se deu na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5389, julgada na sessão virtual encerrada em 18/10.
Na ação, o partido Solidariedade argumentava que as regras mais duras violariam um princípio consti (...)
A 17ª Turma do TRT da 2ª Região confirmou sentença que manteve justa causa aplicada a empregado que pendurou mochila com logomarca da empresa sobre o lixo do local de trabalho. Como ele havia recebido penalidades disciplinares mais brandas anteriormente por atos de insubordinação, o juízo acolheu a tese do empregador de cometimento de falta grave por ato lesivo à honra da empresa.
O homem reconheceu que pendurou numa lixeira o brinde recebido no Natal por (...)
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) promoveu, na tarde desta terça-feira (29/10/2024), a primeira de uma série de 11 audiências públicas sobre o projeto de lei complementar (PLP) 68/2024, que regulamenta os tributos previstos na reforma tributária. O projeto trata, entre outros temas, da implementação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Seletivo (IS). Durante a reunião, os esp (...)
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Área: Tributário Federal (Assuntos gerais sobre tributação)
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a exigência de petição conjunta para que a SEW-Eurodrive Brasil Ltda. possa recorrer da homologação do acordo extrajudicial feito com um ex-empregado. Segundo o colegiado, essa exigência só se aplica ao pedido de homologação, e estendê-la à interposição de recurso representa restrição indevida de acesso à justiça.
Recurso foi assinado só pela empresa
O acordo entre a SEW-Eurodrive, fabr (...)
A presença do split payment no texto das leis complementares que regulamentam a Reforma Tributária do consumo é uma demonstração de confiança do Governo Federal na indústria de meios de pagamento eletrônico, afirmou Daniel Loria, diretor da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária (Sert) do Ministério da Fazenda, nesta quarta-feira (23/10/2024). "Estamos muito à frente em diversos aspectos", disse, referindo-se à posição do Brasil no cenário i (...)
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Área: Tributário Federal (Assuntos gerais sobre tributação)
Analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos as disposições da Instrução Normativa RFB nº 1.877/2019 (DOU de 15/03/2019), editada pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) com o objetivo de dispor sobre os procedimentos para prestação de informações relativas ao Valor da Terra Nua (VTN), necessárias para lançamento de ofício do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). (...)
Examinaremos no presente Roteiro de Procedimentos as particularidades relacionadas ao crédito fiscal do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre as aquisições de matérias-primas (MP), produtos intermediários (PI) e material embalagem (ME), os chamados créditos básicos, constantes na legislação do imposto. Para tanto, utilizaremos como base o Regulamento do IPI (RIPI/2010), aprovado pelo Decreto nº 7.212/2010, bem como outras fontes citadas ao lo (...)
Roteiro de Procedimentos atualizado em: .
Área: Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
Analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos, os requisitos que caracterizam a embalagem como sendo de apresentação ou para simples transporte de produtos. Para tanto, utilizaremos como base o Regulamento do IPI/2010, aprovado pelo Decreto nº 7.212/2010 e outros dispositivos normativos e/ou legais que tratam sobre o tema.
Essa diferenciação se torna importante na medida em que é ela que nos indicará se a operação estará, ou não, sujeita ao Imposto s (...)
Roteiro de Procedimentos atualizado em: .
Área: Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou examinar recurso de uma empresa de saúde de Curitiba (PR) contra decisão que julgou inválido o contrato de prestação de serviços como pessoa jurídica firmado com uma médica pediatra que também era empregada do estabelecimento. Com isso, os valores pagos por meio de notas fiscais serão integrados ao salário. Segundo o colegiado, ficou evidente a atuação da empregadora para fraudar a legislação tr (...)
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou, na sessão desta terça-feira (22), um recurso da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) que pretendia cobrar Imposto de Renda (IR) sobre as doações de bens e direitos, em valor de mercado, feitas por um contribuinte a seus filhos, em adiantamento de herança.
A questão foi discutida no Recurso Extraordinário (RE) 1439539, apresentado contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Regiã (...)
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de um vigilante que pretendia anular uma decisão com a alegação de que a manutenção de sua justa causa se baseou no depoimento de uma dentista que, depois, se retratou do que disse. Segundo o colegiado, essa não foi a única prova do ato de improbidade do empregado.
Atestados adulterados fundamentaram dispensa
Há mais de 14 anos trabalhando (...)
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho condenou o supermercado Giassi & Cia Ltda., de São José (SC), a pagar em dobro o dia a empregadas que não tinham folga aos domingos a cada 15 dias. Para o colegiado, a regra especial da CLT que prevê revezamento quinzenal para o trabalho da mulher aos domingos prevalece sobre a lei de atividade de comércio em geral.
Escala de folgas era 2x1
Na ação, o Sindica (...)
Resumo:
A Copel conseguiu manter uma cláusula de acordo coletivo que prevê o auxílio-creche, no caso dos homens, apenas a quem tem a guarda exclusiva dos filhos.
O Sindicato dos Engenheiros do Paraná tentou estender o benefício a todos os pais, com o argumento de que o auxílio-creche ajuda a família com os custos da criança, não importa quem seja o responsável legal.
No entanto, para o TST, a norma visa proteger especialmente os pais que cuidam s (...)
