Contribuição e Intervenção no Domínio Econômico (Cide)

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Repasse da Cide aos Municípios: Contribuintes sujeitos à Cide

Quem são os contribuintes sujeitos a tributação da CIDE? (...)

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Área: Tributário - Federal (Cide)

Repasse da Cide aos Municípios: Competência para arrecadar

A quem compete a arrecadação desta Contribuição? (...)

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Área: Tributário - Federal (Cide)

Repasse da Cide aos Municípios: Distribuição dos percentuais

Como são distribuídos os percentuais da CIDE aos Entes? (...)

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Área: Tributário - Federal (Cide)

Repasse da Cide aos Municípios: Cálculos dos percentuais

Como são calculados os percentuais individuais para cada exercício? (...)

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Área: Tributário - Federal (Cide)

Repasse da Cide aos Municípios: Divisão da cota (25%) dos Municípios

Desta cota (25%), destinada aos Municípios, como é a divisão? (...)

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Área: Tributário - Federal (Cide)

Repasse da Cide aos Municípios: Momento de ocorrência do fato gerador

Quando ocorre os fatos geradores da CIDE? (...)

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Área: Tributário - Federal (Cide)

Financeira deve responder em ação civil pública sobre consignados não repassados

Empregador não repassou descontos à instituição, e empregados foram negativados. (...)

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

A empresa deverá adotar medidas contra o assédio mesmo com mudança de comportamento do gerente assessor

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Laudo pericial prevalece sobre fotos em redes sociais em caracterização de doença ocupacional psíquica

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Guarda portuária não será indenizada por uso de imagem em ações trabalhistas

Fotografias foram usadas pela defesa para demonstrar o estado de conservação de uniformes. (...)

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Sindicato não poderá mais receber contribuição social paga por empresa

Para a 3ª Turma, medida viola a autonomia sindical. (...)

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