Repasse da Cide aos Municípios: Contribuintes sujeitos à Cide

1) Pergunta:

Quem são os contribuintes sujeitos a tributação da CIDE?

2) Resposta:

São contribuintes o produtor, o importador dos combustíveis elencados no artigo 3º da Lei 10.336/01 e o formulador - que conforme definição da Agência Nacional de Petróleo (ANP) exerce em Plantas de Formulação de Combustíveis as atividades de:

a) aquisição de correntes de hidrocarbonetos líquidos;

b) mistura mecânica de correntes de hidrocarbonetos líquidos, com o objetivo de obter gasolinas e diesel;

c) armazenamento de matérias-primas, de correntes intermediárias e de combustíveis formulados;

d) comercialização de gasolinas e de diesel; e

e) comercialização de sobras de correntes.