Hashtag: #CCMEI

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MEI no âmbito Municipal: CCMEI

O que é o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI)? (...)

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Área: Simples Nacional (Microempreendedor Individual (MEI))

Como é feita a formalização do MEI: Documentação necessária para Junta Comercial

Preciso levar algum documento para a Junta Comercial? A Junta Comercial precisa aprovar meu pedido de formalização como MEI? (...)

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Área: Simples Nacional (Microempreendedor Individual (MEI))

Como é feita a formalização do MEI: Comprovante de registro

Como tenho certeza que consegui concluir minha formalização como Microempreendedor Individual- MEI? O que comprova o registro do MEI? (...)

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Área: Simples Nacional (Microempreendedor Individual (MEI))

MEI: Necessidade de Contrato Social

MEI tem Contrato Social? (...)

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Área: Simples Nacional (Microempreendedor Individual (MEI))

MEI: Formalização na Junta Comercial

É preciso levar algum documento para a Junta Comercial? A Junta Comercial precisa aprovar o pedido de formalização como MEI? (...)

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Área: Simples Nacional (Microempreendedor Individual (MEI))

Dispensa de alvarás e licenças de funcionamento: Gratuidade

A dispensa de alvarás e licenças de funcionamento é gratuita para Microempreendedor Individual - MEI? (...)

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Área: Simples Nacional (Microempreendedor Individual (MEI))

Empresa não terá de igualar valores de vale-alimentação entre comissionados e demais empregados

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

STF decide que Municípios não podem cobrar ISS sobre etapas intermediárias da produção industrial

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Área: Judiciário (Direito tributário)

Justiça do Trabalho confirma justa causa de homem que apagou documentos da empresa após ser dispensado

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Honorários advocatícios têm preferência em relação a crédito tributário, decide STF

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Área: Judiciário (Direito tributário)

Siderúrgica deverá reintegrar industriários dispensados após formarem comissão

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)