Postado em: - Área: Microempreendedor Individual (MEI).

MEI no âmbito Municipal: CCMEI

1) Pergunta:

O que é o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI)?

2) Resposta:

O CCMEI é o documento constitutivo da pessoa jurídica do MEI. Tem a mesma natureza jurídica do contrato social. O CCMEI ainda possui as mesmas características e atributos do alvará de funcionamento da prefeitura, sendo válido para todos os fins empresariais, tributários e de fiscalização, nos termos da legislação vigente. O legislador com isso reuniu em um só documento a sua constituição como sua de autorização de funcionamento.

Base Legal: Pergunta sobre MEI do Portal da Confederação Nacional de Municípios - CNM (Checado pela VRi Consulting em 13/02/25).

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