Postado em: - Área: Microempreendedor Individual (MEI).

Benefícios fiscais: Direito de usufruir de isenções

1) Pergunta:

O microempreendedor individual (MEI) poderá usufruir das isenções do ICMS?

2) Resposta:

Não. Na vigência da opção pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional (Simei), não se aplicam ao microempreendedor individual (MEI) as isenções específicas para as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) concedidas pelo Estado, Município ou Distrito Federal que abranjam integralmente a faixa de receita bruta anual de até R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais).

Base Legal: Art. 18-A, § 3º, III da Lei Complementar nº 123/2006 e; Art. 103, caput, III da Resolução CGSN nº 140/2018 (Checado pela VRi Consulting em 29/01/25).

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