Acidente de trabalho: Responsável pela emissão da CAT

1) Pergunta:

Quem são os responsáveis pelo preenchimento e o encaminhamento da Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT)?

2) Resposta:

São responsáveis pelo preenchimento e encaminhamento da Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT):

1. no caso de segurado empregado, a empresa empregadora;
2. para o segurado especial, o próprio acidentado, seus dependentes, a entidade sindical da categoria, o médico assistente ou qualquer autoridade pública;
3. no caso do trabalhador avulso, a empresa tomadora de serviço e, na falta dela, o sindicato da categoria ou o órgão gestor de mão de obra;
4. no caso de segurado desempregado, nas situações em que a doença profissional ou do trabalho manifestou-se ou foi diagnosticada após a demissão, as autoridades dos §§ 4º e 5º; e
5. tratando-se de empregado doméstico, o empregador doméstico, para acidente ocorrido a partir de 02/06/2015, data da publicação da Lei Complementar nº 150/2015 (1).

No caso do segurado empregado, trabalhador avulso e empregado doméstico exercerem atividades concomitantes e vierem a sofrer acidente de trajeto entre um local de trabalho e outro, será obrigatória a emissão da CAT pelos dois empregadores.

É considerado como agravamento do acidente aquele sofrido pelo acidentado quando estiver sob a responsabilidade da reabilitação profissional, neste caso, caberá ao profissional de referência comunicar à perícia médica o ocorrido.

A Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT) entregue fora do prazo estabelecido na nota 1 e anteriormente ao início de qualquer procedimento administrativo ou de medida de fiscalização, exclui a multa prevista no mesmo dispositivo.

Registra-se que na falta de comunicação por parte da empresa, podem formalizá-la o próprio acidentado, seus dependentes, a entidade sindical competente, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública, não prevalecendo nestes casos o prazo previsto na nota 1 (2).

A Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT) formalizada nos termos do parágrafo anterior, não exclui a multa prevista na nota 1.

Não caberá aplicação de multa, por não emissão de CAT, quando o enquadramento decorrer de aplicação do Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (NTEP).