Depósito do FGTS: Empregado em licença por acidente do trabalho

1) Pergunta:

Quando o empregado tiver seu auxílio-doença, decorrente de acidente de trabalho, convertido em aposentadoria por invalidez, o empregador ainda deverá depositar o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) do mesmo?

2) Resposta:

A Lei nº 8.036/1990 estabelece que o depósito na conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é obrigatório, entre outras hipóteses, no caso de licença por acidente do trabalho:

Art. 15. (...)

§ 5º O depósito de que trata o caput deste artigo é obrigatório nos casos de afastamento para prestação do serviço militar obrigatório e licença por acidente do trabalho.

(...)

Registra-se que na hipótese de o auxílio-doença acidentário ser sucedido pela aposentadoria por invalidez, entende-se que os depósitos do FGTS não mais serão devidos a partir da data da concessão da aposentadoria, uma vez que a previsão legal é da obrigatoriedade do depósito enquanto o empregado perceber o auxílio-doença acidentário.