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Nota Fiscal Eletrônica (NF-e): Obrigatoriedade de emissão pelas empresas do Simples Nacional

1) Pergunta:

Os contribuintes paulistas optantes pelo Simples Nacional estão obrigados emitirem Nota Fiscal Eletrônica (NF-e)? Se sim, a artir de quando?

2) Resposta:

Sim. De acordo com a Portaria CAT nº 162/2008, os contribuintes paulistas optantes pelo Simples Nacional estão obrigados à emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) a partir de 01/10/2018.

Base Legal: Art. 7º, caput, VII da Portaria CAT nº 162/2008 (Checado pela VRi Consulting em 09/02/25).

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