Substituição tributária, retenção e incentivos fiscais: Hipóteses de imunidade

1) Pergunta:

Quais as hipóteses de imunidade no Simples Nacional?

2) Resposta:

Imunidades objetivas de tributos incluídos no SN:

• impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão (art. 150, VI, “d” da CF) – ver Pergunta 8.5:
  • IPI (IRPJ escapa à imunidade porque não incide diretamente sobre o produto – Solução de Consulta Cosit nº 51, de 2014)
  • ICMS
• impostos sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser (art. 150, VI, “e” da CF):
  • IPI (IRPJ escapa à imunidade porque não incide diretamente sobre o produto)
  • ICMS
• tributos sobre receitas relativas a exportações:
  • IPI (art. 153, § 3º, inciso III da CF)
  • PIS/Pasep e Cofins (art. 149, § 2º, inciso I; CSLL escapa à imunidade, porque é sobre o lucro – STF RE 564.413)
  • ICMS (art. 155, § 2º, inciso X, “a” da CF)
  • ISS (não incidência – art. 156, § 3º, inciso II, da CF; art. 2º, inciso I, da LC 116, de 2003)
• IPI sobre operações relativas a derivados de petróleo, combustíveis e minerais (art. 155, § 3º da CF; art. 18, IV, do Ripi)
• ICMS sobre operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados (art. 155, § 2º, inciso X, “b” da CF)
• ICMS sobre serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita (art. 155, § 2º, inciso X, “d” da CF)