Postado em: - Área: Simples Nacional.

Substituição tributária, retenção e incentivos fiscais: Receitas com imunidade

1) Pergunta:

Como deverá proceder o contribuinte que auferir receitas com imunidade tributária?

2) Resposta:

O contribuinte deverá informar essas receitas destacadamente de modo que o aplicativo de cálculo as desconsidere da base de cálculo dos tributos objeto de imunidade. Ressalte-se, porém, que essas receitas continuam fazendo parte da base de cálculo dos demais tributos não abrangidos pela imunidade.

Base Legal: Questão 7.11 do Perguntas e Respostas do Simples Nacional (Checado pela VRi Consulting em 30/01/25).

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