Postado em: - Área: ICMS paulista.

Imunidade do ICMS: Livro de receitas culinárias

1) Pergunta:

Os livros de receitas culinárias também estão amparados pela imunidade tributária dos livros, jornais, periódicos e papel destinado a sua impressão?

2) Resposta:

Sim. Os livros de receitas culinárias também estão amparados pela imunidade tributária constitucionalmente assegurada para os livros, jornais, periódicos e papel destinado a sua impressão, pois referidos livros também mantêm o caráter cultural do produto.

Base Legal: Art. 7º, caput, XIII do RICMS/2000-SP e; Resposta à Consulta nº 6.359/1974 (Checado pela VRi Consulting em 20/02/25).

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