Postado em: - Área: ICMS paulista.

CFOP: Venda de refeições

1) Pergunta:

Qual Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP) deverá ser utilizado na Nota Fiscal de venda de refeições preparadas no estabelecimento do contribuinte do ICMS?

2) Resposta:

Já existe entendimento pacificado pela Consultoria Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado de Paulo (Sefaz/SP) no sentido do uso dos Códigos Fiscais de Operações e Prestações (CFOP) abaixo quando da venda de refeições e bebidas preparadas no estabelecimento de contribuinte do ICMS:

  1. 5.101: nas vendas dentro do Estado de São Paulo;
  2. 5.101: nas vendas para clientes de Estado diverso do de São Paulo.

Esse entendimento pode ser encontrado, por exemplo, na Resposta à Consulta nº 16.334/2017, a qual publicamos abaixo na íntegra:

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 16334/2017, de 05 de Outubro de 2017.

Disponibilizado no site da SEFAZ em 17/10/2017.

Ementa

ICMS - Obrigações acessórias - Operações com produtos alimentícios - Nota fiscal - CFOP.

I. A Nota Fiscal relativa à venda de refeições e bebidas preparadas no estabelecimento do contribuinte deverá indicar o CFOP 5.101/6.101 (venda de produção do estabelecimento).

Relato

1. A Consulente, optante pelo regime do Simples Nacional, de acordo com o Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de São Paulo (CADESP), exerce a atividade principal de “lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares” (CNAE 56.11-2/03), informa que prepara e revende sucos e refeições doces e salgadas. Expõe que de acordo com a Resposta à Consulta 14810/2017, de 17 de abril de 2017, entende que os alimentos adquiridos para elaboração de refeição devem ter a sua entrada registrada com o CFOP 1.101 ou 2.101 (compra para industrialização ou produção rural).

2. Isto posto, a Consulente indaga se os documentos fiscais relativos às saídas das refeições, cujo NCM corresponde a 2106.90.90, devem indicar o CFOP 5.101 ou 6101 (venda de produção do estabelecimento).

Interpretação

3. Inicialmente, deve ser observado que a Consulente fornece apenas o código NCM sem especificar os tipos de produtos que prepara, limitando-se a indagar a respeito do CFOP a ser utilizado nas saídas das refeições oferecidas no seu estabelecimento.

4. Dessa forma, adotaremos como premissa que a Consulente fornece apenas refeições e sucos preparados em seu estabelecimento e que os produtos adquiridos pela Consulente são empregados integralmente na elaboração dessas refeições e sucos.

5. Desse modo, na venda das refeições e sucos elaborados no estabelecimento da Consulente, o CFOP a ser consignado na nota fiscal de venda é o 5.101 ou 6.101 (venda de produção do estabelecimento).

6. Por último, informamos que se os pressupostos adotados na presente resposta não forem condizentes com a realidade, poderá a Consulente apresentar nova consulta tributária, ocasião em que deverá atender ao disposto nos artigos 510 e seguintes do RICMS/SP, além de descrever integralmente as atividades/operações objeto de dúvida.

Nota VRi Consulting:

(1) A Resposta à Consulta Tributária aproveita ao consulente nos termos da legislação vigente. Deve-se atentar para eventuais alterações da legislação tributária.

Base Legal: Anexo V do RICMS-SP/2000-SP e; Resposta à Consulta nº 16.334/2017 (Checado pela VRi Consulting em 06/05/24).

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