Postado em: - Área: Cupom Fiscal Eletrônico - CF-e-SAT.

Layout do CF-e-SAT: Utilização do campo do ISSQN

1) Pergunta:

O contribuinte obrigado a emitir Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e-SAT) poderá utilizar os campos do ISSQN desse documento eletrônico?

2) Resposta:

Na hipótese de o contribuinte obrigado a emitir Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e-SAT) exercer atividade sujeita à incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), poderão ser utilizados os campos do CF-e-SAT relativos ao ISSQN, desde que a legislação municipal assim permita.

O emitente deverá disponibilizar o arquivo digital do CF-e-SAT à Administração Tributária municipal, conforme o disposto na respectiva legislação.

Base Legal: Art. 31 da Portaria CAT nº 147/2012 (Checado pela VRi Consulting em 09/02/25).

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