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Compensação/restituição do Simples Nacional: Prazo para solicitação

1) Pergunta:

Tenho prazo para solicitar a restituição ou efetuar a compensação?

2) Resposta:

Sim. A restituição ou a compensação deve ser solicitada em, no máximo, 5 anos, contados da data do pagamento.

Base Legal: Questão 10.8 do Perguntas e Respostas do Simples Nacional (Checado pela VRi Consulting em 30/01/25).

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