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Terceirização: Contrato de prestação de serviços

1) Pergunta:

Quais as exigências que deverá conter no contrato de prestação de serviços?

2) Resposta:

O contrato de prestação de serviços conterá:

  1. qualificação das partes;
  2. especificação do serviço a ser prestado;
  3. prazo para realização do serviço, quando for o caso;
  4. valor.
Base Legal: Art. 5º-B da Lei nº 6.019/1974 e; Lei nº 13.429/2017 (Checado pela VRi Consulting em 23/02/25).

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