Receita Bruta no Simples Nacional: Momento para reconhecimento da receita

1) Pergunta:

Em que momento devo reconhecer as receitas, na condição de base de cálculo do Simples Nacional?

2) Resposta:

As receitas decorrentes da venda de bens ou direitos ou da prestação de serviços devem ser reconhecidas quando do faturamento, da entrega do bem ou do direito ou à proporção em que os serviços são efetivamente prestados, o que primeiro ocorrer.

Essa orientação também é válida para a hipótese de valores recebidos adiantadamente, ainda que no regime de caixa, e às vendas para entrega futura.

(Base normativa: art. 2º, §§ 8º e 9º, da Resolução CGSN nº 140, de 2018)