Receita Bruta no Simples Nacional: Cláusula penal

1) Pergunta:

Os valores recebidos a título de multa ou indenização por rescisão contratual integram a base de cálculo do Simples Nacional?

2) Resposta:

Não. Os valores recebidos a título de “cláusula penal” (multa ou indenização por rescisão contratual) não se enquadram no conceito de receita bruta para fins do Simples Nacional, desde que não correspondam à parte executada do contrato.

Por exemplo: a empresa Y foi contratada para construir uma casa, mas não terminou porque o contratante rescindiu o contrato. A multa e a indenização pela rescisão contratual estão fora da base de cálculo do Simples Nacional, porém o valor correspondente à parte construída (e entregue ao contratante) deve ser tributado normalmente.

(Base normativa: art. 2º, § 5º, inciso V, da Resolução CGSN nº 140, de 2018)