Postado em: - Área: EFD-ICMS/IPI - Sped-Fiscal.

Bloco K: Dispensa estabelecida na IN RFB nº 1.652/2016

1) Pergunta:

A dispensa estabelecida no parágrafo único da Instrução Normativa RFB nº 1.652/2016 refere-se somente às empresas optantes pelo Simples Nacional?

2) Resposta:

Não. A dispensa abrange as microempresas e empresas de pequeno porte classificadas de acordo com o art. 3º da Lei Complementar nº123, de 14 de dezembro de 2006, independentemente se optantes ou não pelo Simples Nacional.

Base Legal: Questão nº 16.9.4.9 do Perguntas Frequentes - Sped-Fiscal (Checado pela VRi Consulting em 28/01/25).

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