Postado em: - Área: EFD-ICMS/IPI - Sped-Fiscal.

Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP): Conceito

1) Pergunta:

Como podemos conceituar Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP)?

2) Resposta:

É um ambiente criado por um conjunto de normas, padrões e tecnologias para garantir a segurança das transações eletrônicas, por meio da utilização de certificados digitais.

No Brasil, o Governo federal instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), com a publicação da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras.

Base Legal: Art. 1º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001; Cláusula 2ª do Convênio ICMS nº 143/2006 - Revogado e; Cláusula 1ª, § 2º do Ajuste Sinief nº 2/2009 (Checado pela VRi Consulting em 28/01/25).

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