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Compensação/restituição do Simples Nacional: Débitos a vencer

1) Pergunta:

Posso fazer compensação com débito a vencer?

2) Resposta:

Sim, a compensação é possível com débitos vencidos ou a vencer.

Ao informar os dados do pagamento realizado indevidamente ou a maior no Simples Nacional, o aplicativo exibe uma tela contendo todos os débitos passíveis de compensação. No momento da compensação, tanto o crédito quanto o débito serão atualizados até a data da compensação.

Para os casos em que não é possível a compensação, o contribuinte pode optar pelo pedido de restituição.

Base Legal: Questão 10.4 do Perguntas e Respostas do Simples Nacional (Checado pela VRi Consulting em 30/01/25).

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