Compensação/restituição do Simples Nacional: Valor recolhido a maior ou indevidamente por meio de DAS

1) Pergunta:

Como devo proceder para solicitar restituição de valor recolhido a maior ou indevidamente por meio de DAS?

2) Resposta:

A restituição dos tributos federais deve ser realizada por meio do aplicativo Pedido Eletrônico de Restituição, disponível no Portal do Simples Nacional e no Portal eCAC da RFB.

O manual do aplicativo está disponível neste portal, em Manuais > Manual da Restituição.

A restituição do ICMS ou do ISS deve ser solicitada no âmbito do respectivo ente federado.

Exemplo:

A empresa XXX EPP Ltda, estabelecida no município de São Paulo, que realiza comercialização de mercadorias, informou a maior receita bruta no aplicativo de cálculo, tendo gerado recolhimento a maior de ICMS e Contribuição Previdenciária Patronal (CPP).Deverá solicitar restituição de ICMS junto a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e de CPP junto à Receita Federal do Brasil, observando as normas estabelecidas na legislação de cada ente.