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Compensação/restituição do Simples Nacional: Utilização de crédito do Simples para quitar outros débitos

1) Pergunta:

Posso aproveitar créditos apurados no Simples Nacional para extinção de débitos incorridos fora do Simples Nacional?

2) Resposta:

Os créditos apurados no Simples Nacional não poderão ser utilizados para extinção de outros débitos para com as Fazendas Públicas, salvo por ocasião da compensação de ofício oriunda de deferimento em processo de restituição ou após a exclusão da empresa do Simples Nacional.

(Base legal: art. 21, § 10, da Lei Complementar nº 123, de 2006.)

Base Legal: Questão 10.2 do Perguntas e Respostas do Simples Nacional (Checado pela VRi Consulting em 30/01/25).

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