Compensação/restituição do Simples Nacional: Atualização

1) Pergunta:

O valor a ser compensado ou restituído sofre alguma atualização?

2) Resposta:

O valor a ser restituído ou compensado será acrescido de juros obtidos pela aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do mês subsequente ao do pagamento indevido ou maior que o devido até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada.

(Base legal: art. 21, § 6º, da Lei Complementar nº 123, de 2006.)