Exclusão do Simples Nacional: Exclusão automática - Hipóteses

1) Pergunta:

Em que situações ocorre a exclusão automática do Simples Nacional?

2) Resposta:

Será considerada uma comunicação obrigatória da ME ou EPP e ensejará exclusão automática do Simples Nacional, a partir de 26/04/2012, a alteração de dados no CNPJ que importe em:

• alteração de natureza jurídica para sociedade anônima, sociedade empresária em comandita por ações, sociedade em conta de participação ou estabelecimento, no Brasil, de sociedade estrangeira;
• inclusão de atividade econômica vedada à opção pelo Simples Nacional;
• inclusão de sócio pessoa jurídica;
• inclusão de sócio domiciliado no exterior;
• cisão parcial; ou
• extinção da empresa.

(Base legal: art. 30, § 3º, da Lei Complementar nº 123, de 2006.)