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Sublimites de receita bruta no Simples Nacional: Divulgação

1) Pergunta:

Como são divulgados os sublimites adotados pelos Estados e Distrito Federal?

2) Resposta:

Os sublimites facultativamente adotados pelos Estados e do Distrito Federal são divulgados pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), ano a ano. Os Estados não relacionados não têm sublimite (até 2017) ou ficaram com o sublimite obrigatório (a partir de 2018).

Os sublimites adotados de 2007 a 2020 estão todos resumidos no Anexo XII da Resolução CGSN nº 140, de 2018.

Os posteriores serão divulgados por meio de Portaria. As Resoluções e Portarias do CGSN podem ser consultadas no portal do Simples Nacional, no menu “Legislação”.

Base Legal: Questão 4.2 do Perguntas e Respostas do Simples Nacional (Checado pela VRi Consulting em 30/01/25).

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