PGDAS-D e Defis: Prazo para entrega

1) Pergunta:

Qual o prazo para a entrega da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS)?

2) Resposta:

A partir do ano-calendário 2012, a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais – Defis, módulo do PGDAS-D, deverá ser entregue à RFB até 31 de março do ano-calendário subsequente ao da ocorrência dos fatos geradores dos tributos previstos no Simples Nacional.

Nas hipóteses em que a ME ou EPP tenha sido incorporada, cindida, total ou parcialmente, extinta ou fundida, a Defis relativa à situação especial deverá ser entregue:

• até o último dia do mês de junho, quando o evento ocorrer no primeiro quadrimestre do ano-calendário;
• até o último dia do mês subsequente ao do evento, nos demais casos.

Exemplos:

• Defis Normal 2018 (ano-calendário 2017) – até 31 de março de 2018;
• Defis com informação de situação especial:
  1. para evento ocorrido de 01/01/2018 a 30/04/2018 – até 30/06/2018;
  2. para evento ocorrido entre 01/05/2018 a 31/12/2018 – até o último dia do mês subsequente ao do evento.

Para os prazos citados nesta questão é irrelevante se o dia é útil ou não. P.ex., se 31 de março, 30 de junho ou o último dia do mês seguinte à situação especial caírem 72 num fim de semana ou num feriado, ainda assim é nesse dia que termina o prazo; ele não é prorrogado nem antecipado.

(Base normativa: art. 72 da Resolução CGSN nº 140, de 2018.)