Postado em: - Área: Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Cigarros: Embalagem de apresentação

1) Pergunta:

As embalagens de apresentação dos cigarros destinados a países da América do Sul e América Central, inclusive Caribe, devem possuir alguma expressão específica?

2) Resposta:

As embalagens de apresentação dos cigarros destinados a países da América do Sul e América Central, inclusive Caribe, deverão conter, sem prejuízo de outras exigências da legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), a expressão "Somente para exportação - proibida a venda no Brasil", admitida sua substituição por dizeres com exata correspondência em outro idioma.

Base Legal: Art. 344, § 1º do RIPI/2010 (Checado pela VRi Consulting em 17/02/25).

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