Postado em: - Área: Simples Nacional.

PGDAS-D e Defis: Prazo para transmissão do PGDAS-D

1) Pergunta:

Qual o prazo para efetuar e transmitir as apurações mensalmente no PGDAS-D?

2) Resposta:

As informações prestadas no PGDAS-D a partir do Período de Apuração (PA) 01/2012 deverão ser fornecidas à RFB mensalmente até o vencimento do prazo para pagamento dos tributos devidos no Simples Nacional em cada mês, relativamente aos fatos geradores ocorridos no mês anterior (dia 20 do mês subsequente àquele em que houver sido auferida ou recebida a receita bruta – ver Pergunta 6.8).

Notas:

1. A partir do ano-calendário 2012, o cálculo do valor devido na forma do Simples Nacional deverá ser efetuado por meio dos Programas Geradores do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDASD e PGDAS-D 2018), disponibilizados no Portal do Simples Nacional.

2. A ME ou EPP optante pelo Simples Nacional deverá, para cálculo dos tributos devidos mensalmente e geração do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), informar os valores relativos à totalidade das receitas correspondentes às suas operações e prestações realizadas no período, nos aplicativos PGDAS-D (PA de 01/2012 a 12/2017) e PGDAS-D 2018 (PA a partir de 01/2018).

Base Legal: Questão 6.4 do Perguntas e Respostas do Simples Nacional (Checado pela VRi Consulting em 30/01/25).

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