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PGDAS-D e Defis: Conceito de PGDAS-D

1) Pergunta:

O que é PGDAS-D?

2) Resposta:

O Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D) é um aplicativo disponível no Portal do Simples Nacional na internet, no menu Simples – Serviços > Cálculo e Declaração. Serve para o contribuinte efetuar o cálculo dos tributos devidos mensalmente na forma do Simples Nacional, declarar o valor devido e imprimir o documento de arrecadação (DAS).

As informações prestadas no PGDAS-D têm caráter declaratório, constituindo confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos tributos e contribuições que não tenham sido recolhidos resultantes das informações nele prestadas.

O PGDAS-D deve ser utilizado para os períodos de apuração (PA) de janeiro/2012 a dezembro/2017.

O PGDAS-D 2018 deve ser utilizado para os PA a partir de 01/2018.

Os aplicativos PGDAS-D e PGDAS-D 2018 estão disponíveis de forma on-line no Portal do Simples Nacional na internet, no menu Simples – Serviços > Cálculo e Declaração, não havendo possibilidade de fazer o download do programa para o computador do usuário.

Base Legal: Questão 6.1 do Perguntas e Respostas do Simples Nacional (Checado pela VRi Consulting em 30/01/25).

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