Postado em: - Área: Simples Nacional.

Cancelamento de documento fiscal: Procedimento

1) Pergunta:

Qual procedimento deverá ser observado pelo contribuinte optante pelo Simples Nacional para cancelamento de um documento fiscal?

2) Resposta:

Na hipótese de cancelamento de documento fiscal, nas situações autorizadas pelo respectivo ente federado, o valor do documento cancelado deverá ser deduzido no período de apuração no qual tenha havido a tributação originária, quando o cancelamento se der em período posterior.

Notas VRi Consulting:

(1) Para a optante pelo Simples Nacional tributada com base no critério de apuração de receitas pelo Regime de Caixa, o valor a ser deduzido limita-se ao valor efetivamente devolvido ao adquirente ou tomador.

(2) Na hipótese de nova emissão de documento fiscal em substituição ao cancelado, o valor correspondente deve ser oferecido à tributação no período de apuração relativo ao da operação ou prestação originária.

Base Legal: Art. 18 da Resolução CGSN nº 140/2018 (Checado pela VRi Consulting em 28/09/25).

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