Parcelamento convencional do Simples Nacional: Quantidade de parcelas

1) Pergunta:

Em quantas parcelas posso parcelar os débitos do Simples Nacional na RFB? Existe um valor mínimo para cada parcela?

2) Resposta:

O número máximo de parcelas é 60 (sessenta).

O número mínimo de parcelas é 2 (duas).

O valor mínimo de cada parcela deve ser R$ 300,00 (trezentos reais).

O aplicativo calcula a quantidade de parcelas de forma automática, considerando o maior número de parcelas possível, respeitado o valor mínimo da parcela.

Não é permitido ao contribuinte escolher o número de parcelas.

(Base normativa: art. 46 e 54 da Resolução CGSN nº 140, de 2018)