Parcelamento convencional do Simples Nacional: Débitos parceláveis

1) Pergunta:

Quais débitos podem ser parcelados no serviço “Parcelamento – Simples Nacional”?

2) Resposta:

Poderão ser parcelados os débitos apurados no Simples Nacional, inclusive de ICMS e ISS, constituídos e exigíveis, que se encontrem em cobrança no âmbito da RFB.

Este parcelamento não se aplica:

• à multa por descumprimento de obrigação acessória;
• à Contribuição Patronal Previdenciária (CPP) para a Seguridade Social para a empresa optante tributada com base:
  • nos Anexos IV e V da Lei Complementar nº 123, de 2006, até 31 de dezembro de 2008;
  • no Anexo IV da Lei Complementar nº 123, de 2006, a partir de 1º de janeiro de 2009;
• • ao ICMS e ISS:
  • ransferido para inscrição em dívida ativa estadual, distrital ou municipal, quando houver convênio com a PGFN nos termos do § 3º do art. 41 da Lei Complementar nº 123, de 2006;
  • lançado individualmente pelo Estado, DF ou Município, nos termos do art. 142 da Resolução CGSN nº 140, de 2018.
• a débito apurado no Simples Nacional inscrito em Dívida Ativa da União;
• a débito de Microempreendedor Individual (MEI);
• aos demais tributos ou fatos geradores não abrangidos pelo Simples Nacional, previstos no § 1º do art. 13 da Lei Complementar nº 123, de 2006, inclusive aqueles passíveis de retenção na fonte, de desconto de terceiros ou de sub-rogação (consultar as demais modalidades de parcelamento disponíveis no sítio da RFB, em “Pagamentos e Parcelamentos”).

(Base normativa: art. 47 e 48 da Resolução CGSN nº 140, de 2018)