Parcelamento convencional do Simples Nacional: Ente responsável

1) Pergunta:

A qual ente solicito o parcelamento de débitos do Simples Nacional?

2) Resposta:

O parcelamento será solicitado:

• parcelamento será solicitado:
• à Receita Federal do Brasil (RFB), exceto nas situações descritas nas hipóteses seguintes;
• à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), quando o débito estiver inscrito em Dívida Ativa da União (DAU);
• ao Estado, Distrito Federal (DF) ou Município, com relação ao débito de ICMS ou de ISS:
  • transferido para inscrição em dívida ativa estadual, distrital ou municipal, quando houver convênio com a PGFN nos termos do § 3º do art. 41 da Lei Complementar nº 123, de 2006;
  • lançado individualmente pelo Estado, DF ou Município, nos termos do art. 142 da Resolução CGSN nº 140, de 2018 - o parcelamento desses débitos obedecerá inteiramente à legislação do respectivo ente;
  • devido pelo Microempreendedor Individual (MEI) e já transferido ao ente federado para inscrição em dívida ativa.

(Base normativa: art. 48 da Resolução CGSN nº 140, de 2018)