Notas:

1) Incluem-se ainda na Receita Bruta a que se refere o item 1) os valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 1976.

2) Os valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 1976, apropriados como receitas financeiras no mesmo período de apuração do reconhecimento da receita bruta, ou em outro período de apuração, não serão incluídos na base de cálculo do lucro presumido.

3) Os valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei 6.404, de 1976, incluem-se nas receitas relativas aos incisos I a VIII do §3º do art. 215, da IN RFB 1.700, de 357 2007, independentemente da forma como estas receitas tenham sido contabilizadas.

4) Os valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata a Nota 3, acima, apropriados como receitas financeiras no mesmo período de apuração do reconhecimento das receitas relativas aos incisos I a VIII do §3º do art. 215, da IN RFB nº 1.700, de 2017, ou em outro período de apuração, não serão incluídos na base de cálculo do lucro presumido.

5) No caso de pessoa jurídica que explore contratos de concessão de serviços públicos:

a) exclui-se da receita bruta a que se refere o caput do art. 215 da IN RFB n° 1.700, de 2017, a receita reconhecida pela construção, recuperação, reforma, ampliação ou melhoramento da infraestrutura, cuja contrapartida seja ativo intangível representativo de direito de exploração; e

b) integram a receita bruta a que se refere o caput do art. 215 da IN RFB nº 1.700, de 2017, em conformidade com o art. 26 da mesma IN, os ajustes de valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 1976, vinculados aos ativos financeiros a receber pela prestação dos serviços de construção, recuperação, reforma, ampliação ou melhoramento da infraestrutura.

No último trimestre de cada ano-calendário, a pessoa jurídica poderá ter ainda que proceder aos seguintes cálculos na apuração dos impostos e contribuições na sistemática do lucro presumido:

a) o valor dos encargos suportados pela mutuária que exceder o limite calculado com base na taxa Libor, para depósitos em dólares dos Estados Unidos da América, pelo prazo de seis meses, acrescido de três por cento anuais a título de spread, proporcionalizados em função do período a que se referirem os juros, quando pagos ou creditados a pessoa vinculada no exterior e o contrato não for registrado no Banco Central do Brasil;

b) a diferença de receita, auferida pela mutuante, correspondente ao valor calculado com base na 358 taxa a que se refere o inciso anterior e o valor contratado, quando este for inferior, caso o contrato, não registrado no Banco Central do Brasil, seja realizado com mutuária definida como pessoa vinculada domiciliada no exterior.

Os rendimentos auferidos em aplicações financeiras serão adicionados ao lucro presumido ou arbitrado somente por ocasião da alienação, resgate ou cessão do título ou aplicação – regime de caixa.

6) Os resultados positivos decorrentes da avaliação de investimentos pelo método da Equivalência Patrimonial não integram a base de cálculo do IRPJ na sistemática do Lucro Presumido (Súmula CARF Vinculante nº 137).