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Secretária(o): Profissionais não habilitados com direito a exercer a profissão

1) Pergunta:

Qual a hipótese em que é assegurado o exercício da profissão de secretária(o), mesmo não tendo a habilitação para exercê-la?

2) Resposta:

É assegurado o direito ao exercício da profissão aos que, embora não habilitados nos termos do artigo 2º da Lei nº 7.377/1985, contem pelo menos 5 (cinco) anos ininterruptos ou 10 (dez) anos intercalados de exercício de atividades próprias de secretaria(o), na data da vigência da mencionada Lei.

Base Legal: Art. 3º da Lei nº 7.377/1985 (Checado pela VRi Consulting em 27/02/25).

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