Postado em: - Área: IRPJ e CSLL.

Fundos de Investimentos Regionais: Beneficiários

1) Pergunta:

Quais pessoas jurídicas podem optar pela aplicação de arte do imposto sobre a renda nos Fundos de Investimentos Regionais?

2) Resposta:

A aplicação nos Fundos de Investimentos Regionais (desde 03/05/2001) está restrita às pessoas jurídicas ou grupos de empresas de que trata o art. 9º da Lei nº 8.167, de 1991, detentoras de pelo menos 51% (cinquenta e um por cento) do capital votante de sociedade titular de projetos com pleitos aprovados, no órgão competente, até dia 02/05/ 2001 e enquadrados em setores da economia considerados, pelo Poder Executivo, prioritários para o desenvolvimento regional, preservado o exercício do direito para os pleitos protocolizados até essa mesma data e que venham a ser aprovados posteriormente.

Notas:

1) A opção pela aplicação de parte do imposto sobre a renda nos Fundos de Investimentos Regionais (RIR/2018, art. 653, § 2º), se aplica às pessoas jurídicas ou grupo de empresas localizadas em qualquer Estado do Brasil, inclusive àquelas fora da área de atuação da Sudene e da Sudam, desde que se enquadrem na situação societária acima descrita - 51% (cinquenta e um por cento) do capital votante de sociedade titular de projetos nas áreas incentivadas; e

2) A partir de 1º de janeiro de 2018 ficou extinto o direito à opção pelas aplicações no Finor e Finam em favor dos projetos aprovados e em processo de implantação até 2 de maio de 2001, de que tratam o art. 9º da Lei nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991, e seus parágrafos.

Base Legal: Questão 002 do Capítulo XI do Perguntas e Respostas Pessoa Jurídica da RFB (Checado pela VRi Consulting em 11/01/25).

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