Postado em: - Área: eSocial - Empregador Doméstico.

Recolhimentos relativos ao período anterior ao eSocial: Débitos previdenciários

1) Pergunta:

Qual o procedimento para regularização de débitos previdenciários relativos a competências anteriores a outubro de 2015?

2) Resposta:

O empregador deve procurar uma unidade de atendimento do INSS e, a partir da consulta ao extrato do CNIS, será efetuado o cálculo das contribuições em débito e emitida a Guia de Previdência Social – GPS para recolhimento.

Caso o empregador tenha interesse de parcelar o débito, deverá formalizar processo digital no Portal e-CAC da Receita Federal do Brasil, anexando o requerimento de Lançamento de Débito Confessado (LDC). Excepcionalmente a solicitação pode ser feita em uma unidade de atendimento da Receita Federal, com agendamento prévio. Após o cadastramento do LDC, o parcelamento poderá ser efetuado diretamente no Portal e-CAC.

Base Legal: Questão 13.03 do Perguntas e Respostas do eSocial - Empregado Doméstico (Checado pela VRi Consulting em 16/02/25).

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