Escrituração Contábil Fiscal (ECF): Pessoas e empresas desobrigadas da sua entrega

1) Pergunta:

Que pessoas jurídicas estão desobrigadas de apresentar a ECF?

2) Resposta:

Estão desobrigadas de apresentar a ECF:

I - as pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Simples Nacional), por estarem obrigadas à apresentação de Declaração Anual do Simples Nacional - DASN;

II - os órgãos públicos, as autarquias e as fundações públicas; e

III - as pessoas jurídicas inativas, assim consideradas aquelas que não tenham efetuado qualquer atividade operacional, não operacional, patrimonial ou financeira, inclusive aplicação no mercado financeiro ou de capitais, durante todo o ano-calendário, as quais deverão cumprir as obrigações acessórias previstas na legislação específica.