Isenção do ICMS: Importação de bens por encomendas aéreas internacionais

1) Pergunta:

A importação de bens por encomendas aéreas internacionais, destinados à pessoa física, possuí algum benefício fiscal no Estado de São Paulo?

2) Resposta:

Sim. O desembaraço aduaneiro em importação do exterior de bens contidos em encomendas aéreas internacionais ou remessas postais, destinados a pessoas físicas, de valor free on board (FOB) não superior a US$ 50.00 (cinqüenta dólares dos Estados Unidos da América) ou equivalente em outra moeda está isenta do ICMS no Estado de São Paulo.

Essa isenção fica condicionado a que, na operação de importação:

1. não tenha havido contratação de câmbio;
2. não haja incidência do Imposto de Importação, mediante reconhecimento do fisco federal.