Programa Empresa Cidadã: Adesão - Faculdade

1) Pergunta:

Todas as pessoas jurídicas são obrigadas a aderir ao Programa Empresa Cidadã, para fins de prorrogação das licenças-maternidade e paternidade?

2) Resposta:

Não. De acordo com o artigo 3º, caput da Instrução Normativa RFB nº 991/2010, a pessoa jurídica PODERÁ aderir ao Programa Empresa Cidadã, mediante requerimento de adesão formulado em nome do estabelecimento matriz, pelo responsável perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

A mencionada Instrução Normativa toma por base a Lei nº 11.770/2008 , que traz em seu artigo 1º, § 1º a seguinte redação:

Art. 1º (...)

§ 1º A prorrogação de que trata este artigo:

I - será garantida à empregada da pessoa jurídica que aderir ao Programa, desde que a empregada a requeira até o final do primeiro mês após o parto, e será concedida imediatamente após a fruição da licença-maternidade de que trata o inciso XVIII do caput do art. 7º da Constituição Federal;

II - será garantida ao empregado da pessoa jurídica que aderir ao Programa, desde que o empregado a requeira no prazo de 2 (dois) dias úteis após o parto e comprove participação em programa ou atividade de orientação sobre paternidade responsável.

(...) (Grifo nossos)

Como podemos verificar, em nenhum momento a legislação obriga a empresa à aderir ao Programa Empresa Cidadã, pelo contrário, apenas diz que "a pessoa jurídica poderá aderir". Portanto, o programa é uma faculdade colocada a disposição da empresa e não uma obrigação.