Postado em: - Área: Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF).

Deduções - Pensão alimentícia: Pensão alimentícia - Décimo terceiro salário

1) Pergunta:

É dedutível na Declaração de Ajuste Anual a pensão alimentícia judicial ou por escritura pública descontada do décimo terceiro salário?

2) Resposta:

Não. Tendo em vista que a pensão alimentícia judicial ou por escritura pública descontada do décimo terceiro salário já constituiu dedução desse rendimento, sujeito à tributação exclusiva na fonte, a utilização da dedução na Declaração de Ajuste Anual (DAA) implicaria a duplicação da dedução.

Base Legal: Questão 357 do Perguntão IRPF da RFB (Checado pela VRi Consulting em 11/01/25).

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