Postado em: - Área: eSocial - Empregador Doméstico.

Obrigatoriedade do FGTS: Regras de incidência

1) Pergunta:

Quais são as regras de incidência do FGTS para o recolhimento pelo empregador doméstico?

2) Resposta:

Conforme previsto pela Lei Complementar 150, os depósitos do FGTS incidem sobre a remuneração paga ou devida a cada trabalhador, referente ao mês anterior, incluída a remuneração do 13° salário correspondente a gratificação de Natal, conforme data de vencimento definida nas perguntas 07.03 (rescisório) e 08.02 (mensal).

As regras detalhadas para a operacionalização do recolhimento obrigatório do FGTS do trabalhador doméstico podem ser consultadas no Manual de Orientação Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais disponível no portal da Caixa.

Base Legal: Questão 03.03 do Perguntas e Respostas do eSocial - Empregado Doméstico (Checado pela VRi Consulting em 16/02/25).

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