Aposentadoria por invalidez: Rescisão contratual

1) Pergunta:

A concessão de aposentadoria por invalidez ao segurado empregado é motivo para a rescisão contratual?

2) Resposta:

Não. O empregado que for aposentado por invalidez terá suspenso o seu contrato de trabalho durante todo o período em que estiver em benefício previdenciário.

Na hipótese de o empregado recuperar sua capacidade para o trabalho, através de constatação feita pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), e sendo a aposentadoria cancelada, ser-lhe-á assegurado o direito de retornar a função que ocupava antes do afastamento, facultado, porém, ao empregador, dispensar esse empregado sem justa causa a partir da data de retorno, uma vez que não há previsão de estabilidade na legislação trabalhista e previdenciária para essa situação.

Recomendamos que a empresa consulte previamente a convenção coletiva da categoria profissional para se certificar de que não existe previsão de estabilidade para estes empregados, ou qualquer outro procedimento/benefício especial.

Por fim, lembramos que a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT/1943) prescreve que se o empregador houver admitido substituto para o aposentado, poderá rescindir, com este, o respectivo contrato de trabalho sem indenização, desde que tenha havido ciência inequívoca da interinidade ao ser celebrado o contrato de trabalho.