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Seguro-desemprego: Finalidade no caso de doméstico

1) Pergunta:

O seguro-desemprego a que tem direito o empregado doméstico possui qual finalidade?

2) Resposta:

De acordo com a Resolução Codefat nº 957/2022 (1), o Programa do Seguro-Desemprego tem por finalidade:

  1. prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, inclusive a indireta, ao trabalhador comprovadamente resgatado de regime de trabalho forçado ou da condição análoga à de escravo, e ao pescador artesanal durante o período de defeso de atividade pesqueira para preservação da espécie; e
  2. auxiliar os trabalhadores na busca ou preservação do emprego, promovendo, para tanto, ações integradas de orientação, recolocação e qualificação profissional.

Nota VRi Consulting:

(1) A Resolução Codefat nº 957/2022 dispõe sobre normas relativas à concessão, processamento e pagamento do benefício do Programa do Seguro-Desemprego, nos termos da Lei nº 7.998/1990, do artigo, § 1º 26 da Lei Complementar nº 150/2015 e da Lei nº 10.779/2003.

Base Legal: Preâmbulo e art. 2º da Resolução Codefat nº 957/2022 (Checado pela VRi Consulting em 27/02/25).

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